A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, através dos defensores da Comarca de Ijuí - Eugenio Pedro Gomes de Oliveira Junior e Cristiane Chitolina Friedrich -, publicou nesta quinta-feira (4/7) a Portaria 01/2013 que instaura um Procedimento Para Apuração de Dano Coletivo (PADAC).
O objetivo da Defensoria Pública é apurar supostos casos de danos aos consumidores adquirentes de Unidades Habitacionais no Condomínio Minha Casa, enquadradas no programa governamental Minha Casa Minha Vida, no bairro Boa Vista, em Ijuí.
De acordo com os defensores Eugenio Oliveira e Cristiane Chitolina, a medida foi adotada a partir de informações divulgadas pelo site ijuinews.com, na reportagem em que fotografias de apartamentos com problemas na infraestrutura são mostradas.
A Defensoria Pública requisitou informações via ofício à Construtora Leal, Caixa Econômica Federal, PROCON e ao Condomínio Minha Casa, além de informar a existência da referida Portaria à Defensoria Pública da União.
Em caso de dano comprovado, poderá ser movida uma Ação Civil Pública ou Coletiva contra os órgãos envolvidos.
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